18/11/2019 às 15:15 - Atualizado em 18/11/2019 às 15:16
Sindilojas União realiza reunião em parceria com a R3 Assessoria e Consultoria Tributária

Empresários dos setores de Comércio e de Serviços e contadores de União dos Palmares
participaram, na ultima quarta-feira (13) de uma reunião, na sede do Sindilojas União em parceria com a R3 Assessoria e Consultoria Tributária com as advogadas Renata Alcântara e Roseli Matias, debateram com os presentes sobre "A recuperação de crédito tributário". A Dra. Renata Alcântara explicou sobre a RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA,
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
ISS X ICMS?
A incidência e a cobrança do ISS sobre os serviços farmacêuticos de manipulação de medicamentos está devidamente fundamentada:
Na constituição federal/1988
Art.156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]
III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155-II, definidos em lei complementar.
Na lei complementar 116/2003
Art. 1° O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador [...]
Art 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. [...]
Sobre o Sindicato
Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares
- Endereço: Av Dr Antônio Gomes de Barros, 231 - Centro
- CEP: 57800-000
- Processo: 052
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Telefone(s): (82) 3281-1851
Fax: (82) 3281-1851 - Email contato: sindilojas-uniao@fecomercio-al.com.br
- Presidente:
ADEILDO SOTERO DA SILVA
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Tabela de cálculo de contribuição sindical
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Entenda como funciona a Guia de recolhimento
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Ações do sindicato