18/11/2019 às 15:15 - Atualizado em 18/11/2019 às 15:16

Sindilojas União realiza reunião em parceria com a R3 Assessoria e Consultoria Tributária

Empresários dos setores de Comércio e de Serviços e contadores de União dos Palmares
participaram, na ultima quarta-feira (13) de uma reunião, na sede do Sindilojas União  em parceria com a R3 Assessoria e Consultoria Tributária com as advogadas Renata Alcântara e Roseli Matias, debateram com os presentes sobre "A recuperação de crédito tributário".  A Dra. Renata Alcântara explicou  sobre a RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA,

•São tarifas pagas na compra de energia elétrica, com o propósito de remunerar o uso do sistema de distribuição e de transmissão, respectivamente.
•TUST -“Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão”;

 

•TUSD - “Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição”.
 
A Dra. Roseli Matias concluiu falando sobre a  RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS e mostrou como exemplo o calculos de uma fármacia:

FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

 ISS X ICMS?

A incidência e a cobrança do ISS sobre os serviços farmacêuticos de manipulação de medicamentos está devidamente fundamentada:

Na constituição federal/1988 

Art.156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]

  III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155-II, definidos em lei complementar.

Na lei complementar 116/2003

Art. 1° O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador [...]

Art  2° Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. [...] 

•Na jurisprudência da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Consolidou o entendimento no sentido de que “os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN.”
• Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, NÃO ESTÁ SUJEITA A ICMS, mas a ISSQN” (REsp. 881.035/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 26.3.2008 e REsp 975.105/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.3.2009).

 

 
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